Aqui você encontrará uma série de links que poderão ajudá-lo com questões da sua empresa.
Aqui você encontrará uma série de links que poderão ajudá-lo com questões da sua empresa.
O e-CAC tem como objetivo propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por meio "site" da Secretaria da Receita Federal (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).
O e-CAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:
- consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas;
- entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital;
- obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega;
- alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- emissão de certidões;
- cadastramento eletrônico de procurações;
- acompanhamento da tramitação de processos fiscais;
- parcelamento de débitos fiscais;
- compensação de créditos fiscais;
- prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de comércio exterior;
- leilão de mercadorias apreendidas;
- criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo;
- Pedido de Pagamento de Restituição (Peres).
Para acesso aos serviços do e-CAC, os usuários utilizarão os certificados e-CPF e e-CNPJ, obtidos mediante solicitação realizada pela Internet perante qualquer Autoridade Certificadora Habilitada, as quais estão relacionadas no "site" da Receita Federal com seus respectivos endereços eletrônicos. O custo do processo de emissão do certificado é de responsabilidade do usuário.
A Receita Federal do Brasil é responsável por uma série de serviços para o cidadão e para as empresas, não faria sentido explicar todos eles aqui, porém no link abaixo você encontrará todos os serviços listados no próprio site da Receita.
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx
Sobre o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
cumprir os requisitos previstos na legislação; e
formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Características principais do Regime do Simples Nacional:
ser facultativo;
ser irretratável para todo o ano-calendário;
abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
O que é JUCESP?
Quais principais atividades e que tipo de empresa pode se registrar na JUCESP?
JUCESP significa Junta Comercial do Estado de São Paulo.
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) – é um órgão subordinado a Secretaria da Fazenda e seu objetivo consiste, basicamente, no Registro Público de Empresas mercantis e Atividades Afins.
Suas principais atividades são:
· Registro de atos de constituição, alteração e encerramento de empresas;
· Expedição de certidões, fotocópias de documentos, emissão de fichas cadastrais e
atividades referentes aos Armazéns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Públicos e Intérpretes
Comerciais.
· Autenticação de registro de livros mercantis.
Esses são os tipos de empresas que podem ser registradas na JUCESP:
Empresário (firma individual), Sociedade Empresárias: Limitada, Sociedade Anônima,
Cooperativas, Consórcios, Grupos e Filiais de Sociedade Estrangeira.
O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), é um serviço social autônomo brasileiro, parte integrante do Sistema S que objetiva auxiliar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo no país.
O SEBRAE é uma entidade privada sem fins lucrativos criada em 1972 com a missão de promover a competitividade e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo. Atua também com foco no processo de formalização da economia por meio de parcerias com os setores público e privado, programas de capacitação, feiras e rodadas de negócios. Parte deste esforço ganhou visibilidade com a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em dezembro de 2006. Um dos dispositivos da Lei Geral, o Simples Federal, já regulamentado, representou grande ganho para micro e pequenas empresas em termos de redução de burocracia, de carga tributária.
Além do trabalho de consultoria aos empresários no que tange a diversas questões como Abertura de Empresas, Formação de Preço de Venda, Administração Financeira, Recursos Humanos, entre outros, o Sebrae também possui diversos projetos especiais. Dentre eles o Projeto de Orientação para o Crédito onde, através de cursos realizados por instrutores que passam por rigorosa seleção, os empresários aprendem como utilizar da melhor maneira a obtenção de crédito ou microcrédito. O EMPRETEC, curso voltado para o desenvolvimento de princípios empreendedores nos empresários também possui bastante êxito.
Outros projetos especiais também fazem parte da estrutura educacional do Sebrae, ligados ao Associativismo e à auto-sustentabilidade. Os instrutores do Sebrae percorrem o país orientando empresários, artesãos ou classes de trabalhadores (costureiras, produtores de leite, entre outros) na criação de cooperativas e associações.
De tudo que a previdência pode abordade, separamos os temas mais procurados e cada um desses temas na lista abaixo fornece respostas para perguntas mais frequentes.